Direito de greve de servidores públicos

 

Michel Temer anuncia envio ao Congresso de projeto de lei sobre direito de greve

Decisões sobre greves em áreas consideradas essenciais, como segurança e saúde, costumam ser resolvidas em ações na Justiça

 

O presidente Michel Temer anunciou nesta segunda-feira que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o direito de greve de servidores públicos, incluindo policiais civis, funcionários de saúde e educação.

A informação foi passada pessoalmente por Temer em uma declaração à imprensa, quando ressaltou que o projeto não envolve as forças militares, que são proibidas pela Constituição de entrar em greve ou formarem sindicatos.

"Pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados. E até hoje, embora haja muitos projetos correndo pelo Congresso Nacional, nós vamos adicionar mais um projeto para que possa ser examinado pelo Congresso Nacional", afirmou.

O direito de greve está previsto na Constituição, mas a regulamentação nunca foi feita. As decisões sobre greves em áreas consideradas essenciais, como segurança e saúde, costumam ser resolvidas em ações na Justiça.

Apesar de não ter relação direta com a crise de segurança no Espírito Santo, o projeto tenta prevenir que outras áreas de segurança, como guardas municipais e policiais civis também criem movimentos em um momento em que vários Estados passam por fortes crises financeiras. Além disso, o governo teme movimentos generalizados nas demais áreas de atendimentos essenciais, como educação e saúde.

"Eu ressalto que isso não tem nada a ver com o que aconteceu no Espírito Santo, que as forças federais lá estiveram com vistas ao restabelecimento da lei e da ordem, porque as polícias militares, por disposição constitucional, não podem fazer greve e nem sindicalizar-se", disse o presidente.

"Eu volto a dizer que, no caso desta última declaração, o governo federal resolveu colocar as Forças Armadas à disposição de toda e qualquer hipótese de desordem nos Estados da federação brasileira".

O Palácio do Planalto avalia que o movimento no Espírito Santo vem perdendo força, disse à Reuters uma fonte, e que não devem ser necessárias novas medidas além do envio da Força Nacional e das Forças Armadas. O ministro da Justiça interino, José Levi do Amaral Júnior, voltou hoje à Vitória para acompanhar a situação.